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  Decreto 1.697/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.688, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.688/2025 17/10/2025AlteraArt. 2º

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