Ementa: PROMOVE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/1996 - CÓDIGO DE OBRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996AlteraArt. 3º; Art. 7º; Art. 10; Art. 16; Art. 19; Art. 20; Art. 22; Art. 30; Art. 68; Art. 72; Art. 87; §§ 1º e 2º do art. 100; Art. 101; Art. 164; Art. 165; Art; 167; Art. 264; Art. 265; Inciso III do art. 255; Art. 266
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996IncluiArt. 5-A; Art. 5-B; Art. 10-A; Art. 10-B; Inciso IV no art. 53; Inciso IX e §§ 1º e 2º no art. 80; Art. 81-A; §§ 3º e 4º no art. 99;
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996RevogaAnexo III

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