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  Decreto 1.716/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.692, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.692/2025 20/10/2025AlteraArt. 1º

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