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  Decreto 1.737/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.576, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.576/2025 29/09/2025AlteraArt. 1º

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