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  Decreto 1.771/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o preâmbulo constante no Decreto 1.139 de 29/05/2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.139/2025 28/05/2025AlteraPreambulo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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