Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SELEÇÃO INTERNA DE PROFESSORES PARA REGÊNCIA DE CLASSE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2025

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Lei Ordinária1.739/1993 22/12/1993Revoga Totalmente

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