Ementa: AMPLIA O OBJETO DA LEI Nº 5.707, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. DESTINADA A INVESTIMENTOS EM ENERGIA RENOVÁVEL EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.