Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) a instauração
de processo em razão de indícios de descumprimento dos seguintes dispositivos legais: art.
80, incisos I, IX, e XI do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 2.172/1999), art. 158, incisos
I, III, IV, XV, XVI e XVII, art. 159, inciso XIV e art. 175, incisos IV e VII do Estatuto dos
Servidores (Lei Municipal 2.360/2001 ), sendo indiciada a servidora ELZEMARY
CHRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula 3548, lotada na Secretaria Municipal de Educação
(SEDU).