Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) a instauração
de processo em razão de indícios de descumprimento dos seguintes dispositivos legais: art.
80, incisos I, IX, XI e XII do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 2.1 7211999), art. 158,
incisos I, III, IV, VI, VII, IX, XV, XVI e XVII, art. 159 incisos II e XIV, art. 175, incisos IV,
VII e IX do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal 2.360/2001), sendo indiciado o servidor
GENTIL DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula 31067, lotado na Secretaria Municipal de
Educação (SEDU).