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  Decreto 1.862/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1.419, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2025

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Decreto1.419/2025 04/08/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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