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  Decreto 1.852/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.837, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.837/2025 03/12/2025AlteraArt. 1º

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