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  Lei Ordinária 6.257/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4818/2018, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO DO MUNICIPAL DO TRABALHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018AlteraArt. 6º e Art. 12

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