Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, COM O OBJETIVO DE ALOCAR RECURSO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO 27.00.000, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 27.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024MencionaArt. 11

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