Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO, LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, QUE SÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.