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  Lei Ordinária 6.259/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2025

Anexos

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ANEXO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaarts. 163, inciso I, §1º, e 164; § 2º do art. 163

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