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  Lei Ordinária 6.265/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DO GRUPAMENTO DE GUARDA-VIDAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2025

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Decreto123/2026 04/02/2026MencionaArt. 8º

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