Ementa: Conceder licença ao servidorTHIAGO LIMA PEIXOTO COSTA, ocupante do cargo
de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, matrícula 21347, para o desempenho do mandato
eletivo de Vereador do Município da Serra/ES, referente à legislatura de 2025/2028, a partir de
02/02/2026 até 31 / 12/2028, com base no artigo 38, inciso li da Constituição Federal, c/c com
artigo 93, inciso VIII e mtigo 114, inciso II da Lei nº 2360/2001 e art. 36 da Lei Orgânica
Municipal.