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  Decreto 153/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE À COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2026

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Lei Ordinária6.274/2025 23/12/2025Menciona
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Decreto158/2026 13/02/2026AlteraArt. 1º

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