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  Decreto 164/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1.792, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2026

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Decreto1.792/2025 19/11/2025Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V, do art. 72

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