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  Decreto 192/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 179, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto179/2026 23/02/2026Alteraart. 1º

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