Ementa: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES RELACIONADAS À GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.