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  Decreto 217/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 213, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto213/2026 04/03/2026AlteraArt. 1º

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