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  Decreto 300/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 075, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto75/2026 22/01/2026Alteraart. 1º para Decreto nº 1.810, de 27 de novembro de 2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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