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  Decreto 311/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 230, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2026

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Decreto230/2026 12/03/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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