Portaria 49/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar a instauração de procedimento sumário regulamentado no Decreto Municipal nº 6.694, de 31 de julho de 2024, em face do servidor JEAN F ABIO FARIA ALMEIDA, matrícula nº 25955, para apuração de possível infração funcional de abandono de cargo, cm descumprimento ao que prevê os seguintes dispositivos legais: art. 61 c/c art. 175, inciso II, da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.