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  Decreto 373/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 163, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2026

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Decreto163/2026 19/02/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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