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  Lei Ordinária 6.295/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA LEIS RELACIONADAS ÀS COMISSÕES E GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2026

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Lei Ordinária5.848/2023 04/10/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.734/2023 28/04/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.737/2023 24/04/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.694/2023 01/03/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.735/2017 13/11/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.931/2024 21/02/2024Revogaincisos II, III e IV, do artigo 9º
Lei Ordinária5.930/2024 21/02/2024Revogaartigos 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária5.931/2024 21/02/2024Alteraart. 11
Lei Ordinária5.738/2023 20/04/2023Alteraart. 4º
Lei Ordinária5.735/2023 18/04/2023Alteraart. 2º

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