Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 17.002,07M² NO LUGAR DENOMINADO QUILOMBOLA, ESTÂNCIA ARAÇAÚNA, CAMPINHO DA SERRA I, POR UMA ÁREA DE 31.733,59M² NO MESMO LOCAL, DE PROPRIEDADE DA BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARA REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2026

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