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  Decreto 352/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ELABORAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SCI-NP 13.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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