Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/1974

Temas


TRIBUTÁRIAS

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Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária740/1980 12/11/1980Alteraprazos previstos dos artigos 1º e 2º
Lei Ordinária740/1980 12/11/1980Menciona

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