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  Decreto 396/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 390, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto390/2026 29/04/2026Alteraart. 2º

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