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  Decreto 407/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025Mencionaartigos 11º e 12º
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024Mencionaexercício anterior; exercício de 2025

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