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  Lei Ordinária 6.292/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 6.095, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 (CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DA SERRA), ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE O CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2026

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Lei Ordinária6.095/2024 07/11/2024Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária6.095/2024 07/11/2024Incluiart. 44-A; art. 246-A; art. 246-B; art. 246-C; art. 246-D; art. 246-E; art. 246-F; art. 246-G

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