Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 2.290, DE 15 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEMICRO-ES - NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SERRA - COGEDES.