Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE ÁREAS INSERIDAS EM IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOCALIZADOS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPA) NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.