Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ARTISTASDO MUNCIPIO DA SERRA A USAREM OS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EVENTOS CULTURAIS E AUTORIZAÇÃO PARA COBRAREM INGRESSO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS NESTES ESPAÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2016

Temas


CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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