Ementa: PROGRAMA DA LIVRE EXPRESSÃO DO GRAFITE, OBJETIVANDO VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2017

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CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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