Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2017

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Decreto2.360/2001 15/01/2001Menciona
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArts. 179 ao 211
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArts. 179 ao 211

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