Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES PARA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180 – EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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