Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

Remissão Ativa


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Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015MencionaAnexo I

Remissão Passiva


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