Ementa: ALTERA A PARTE II DO ANEXO ÚNICO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.675/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2017

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Lei Ordinária4.675/2017 27/07/2017AlteraParte II; Art. 45
Lei Ordinária4.675/2017 27/07/2017IncluiInciso VI do art. 10; Art. 46

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