Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 3.833/2011, 3.361/2009, 2.520/2002, 2.405/2001 E 864/1983, AUTORIZA A COBRANÇA DE DÉBITO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Altera§ 2º do Art. 178; caput do Art. 245; inciso IV do Art. 393; § 3º no Art. 409; incisos II e III do Art. 461 ; caput do Art. 462; Art. 569
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Inclui§ 3º no Art. 296; §§ 5º e 6º no Art. 409 ; § 11 no Art. 437
Lei Ordinária3.361/2009 01/01/2009IncluiArt. 1º-A
Lei Ordinária2.520/2002 01/01/2002Altera§§ 2º e 4º do Art. 1º ; Art. 3º
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Alteracódigo de serviço 3.03 e acrescenta os códigos de serviços 3.15 e 3.16; § 4º do Art. 20; § 8º alínea “a” do artigo 20; § 11 ao artigo 20
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983Alteraparágrafo único
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983Inclui§ 2º no Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.