Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária505/1975 09/12/1975Menciona

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