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  Lei Ordinária 561/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS MULTAS DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1977

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária543/1976 31/12/1976MencionaART. 102

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