Ementa: ALTERA ART.2º DA LEI 582/1977, E REVOGA AS LEIS Nº 592/1977 E Nº 761/1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1981

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/1980 09/12/1980Revoga Totalmente
Lei Ordinária592/1977 26/09/1977Revoga Totalmente
Lei Ordinária582/1977 12/08/1977AlteraCAPUT; "a" e "b" do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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