Ementa: Altera a Lei nº 581, de 08 de Agosto de 1977, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária581/1977 08/08/1977Inclui § 4º ART, 16 ; § único art. 24; Alíneas h e I do art. 60; "e" art. 70
Lei Ordinária581/1977 08/08/1977AlteraART, 13; ART. 21 ; ART. 23; Caput do Art. 24; ART. 28 E ART. 30; Alinea "a" do ART. 34; Art. 35; Alinea "a" do ART. 48; Art. 49; Alinea "a" do ART. 60; Caput do art. 61; Alinea "a" 70; Caput, art. 71; alínea "a" art. 76; Art. 77; "a" do art. 81; art. 82; Titulo III e Capu do art. 86

Remissão Passiva


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