Ementa: Regulariza situação de cargos e salários aprovados recentemente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/1985 13/07/1985Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.386/1989 01/01/1989RevogaArtigo 1º
Lei Ordinária1.085/1987 06/04/1987Menciona

Sobre

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