Lei Ordinária 2.981/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Temas


SUBVENÇÕES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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