Lei Ordinária 3.434/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E PARCELADO – PROINPA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Mencionaartigos 76 e 77; art. 132-A e §§ 1º e 2º do art. 400

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Lei Ordinária4.324/2014 01/01/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Lei Ordinária4.225/2014 01/01/2014Menciona
Lei Ordinária3.799/2011 01/01/2011Menciona

Sobre

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