Lei Ordinária 4.682/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.880/2018 08/08/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.810/2018 17/05/2018Repristina
Lei Ordinária4.748/2017 21/11/2017Revoga Totalmente

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